Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0565/16.5BEPRT |
| Data do Acordão: | 10/07/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PRESCRIÇÃO |
| Sumário: | Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar uma clara necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por se tratar de questão recorrente na jurisprudência da jurisdição administrativa. |
| Nº Convencional: | JSTA000P28295 |
| Nº do Documento: | SA1202110070565/16 |
| Data de Entrada: | 07/09/2021 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |