Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0220/20.1BELLE |
Data do Acordão: | 01/13/2021 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | GUSTAVO LOPES COURINHA |
Descritores: | ANULAÇÃO DA VENDA OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS EDITAL ERRO |
Sumário: | A não inclusão no edital/anúncio de venda de um bem imóvel da informação de que o mesmo se encontrava ocupado justifica a anulação da respectiva venda, por ser susceptível de afectar a correta formação da decisão de contratar, ainda que em termos incidentais. |
Nº Convencional: | JSTA000P26965 |
Nº do Documento: | SA2202101130220/20 |
Data de Entrada: | 08/20/2020 |
Recorrente: | AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | A....... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |