Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0220/20.1BELLE
Data do Acordão:01/13/2021
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:ANULAÇÃO DA VENDA
OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS
EDITAL
ERRO
Sumário:A não inclusão no edital/anúncio de venda de um bem imóvel da informação de que o mesmo se encontrava ocupado justifica a anulação da respectiva venda, por ser susceptível de afectar a correta formação da decisão de contratar, ainda que em termos incidentais.
Nº Convencional:JSTA000P26965
Nº do Documento:SA2202101130220/20
Data de Entrada:08/20/2020
Recorrente:AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A.......
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: