Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0739/17 |
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| Data do Acordão: | 07/12/2017 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista se as «quaestiones juris» em presença – as de saber se o autor tem direito a um certo suplemento remuneratório, relativo a funções transitoriamente desempenhadas, e a uma requalificação profissional, por razões de igualdade – carecem de especial relevo e foram, à luz de uma «brevis cognitio», acertadamente resolvidas pelas instâncias. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P22154 |
| Nº do Documento: | SA1201707120739 |
| Data de Entrada: | 06/20/2017 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | AGÊNCIA PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral