Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01120/17
Data do Acordão:02/08/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA PORTELA
Descritores:FALTA DE NOTIFICAÇÃO DE PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO
TRIBUNAL ARBITRAL
Sumário:I - Só acarreta nulidade por omissão de pronúncia, a falta da notificação às partes do parecer do MP se neste parecer forem invocadas questões ou factos novos sobre os quais as partes ainda não se tenham pronunciado
II - Resulta da Lei do TAD, Lei n.º 74/2013, de 6 de Setembro na redacção dada pela Lei n.º 33/2014 de 16 de Junho, (e nomeadamente do seu art. 3º e 4º nº3) que este é um verdadeiro tribunal, mas com algumas especificidades relativamente aos tribunais administrativos entre as quais está a possibilidade de reexame das decisões em sede de matéria de facto e de direito das decisões dos Conselhos de Disciplina.
Nº Convencional:JSTA00070541
Nº do Documento:SA12018020801120
Data de Entrada:12/04/2017
Recorrente:A...
Recorrido 1:FPF - FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC.
Objecto:AC TCAS
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR SANCIONATÓRIO.
DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:L 74/2013 DE 2013/09/06 ART1 - ART4 ART61.
L 33/2014 DE 2014/06/16 ART3 ART4 N3.
CPTA02 ART142 N2 ART3.
CPC13 ART195 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC01075/12 DE 2016/02/09.; AC STA PROC0414/10 DE 2011/12/06.; AC STA PROC01035/10 DE 2011/10/04.; AC TC 243/2013.
Aditamento: