Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0756/17 |
| Data do Acordão: | 01/24/2018 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
| Descritores: | RECLAMAÇÃO GRACIOSA RECURSO HIERÁRQUICO DIREITO DE AUDIÊNCIA |
| Sumário: | A falta de audição da recorrida antes da decisão de indeferimento do recurso hierárquico que havia interposto consubstancia preterição de formalidade essencial com efeitos invalidantes, sobre o mesmo recurso na circunstância de terem sido invocados novos fundamentos, e nova matéria de facto. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22814 |
| Nº do Documento: | SA2201801240756 |
| Data de Entrada: | 06/22/2017 |
| Recorrente: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | BANCO A..., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |