Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS FACTOS
NULIDADE
FALTA DE ENTREGA DE IMPOSTO
RGIT01 ART26 N4 ART63 N1 D ART79 N1 B ART114 N1 N2 N5.
CIVA08 ART27 ART41.
L 64-A/08 DE 2008/12/31.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01406/16 |
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| Data do Acordão: | 03/08/2017 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS FACTOS NULIDADE FALTA DE ENTREGA DE IMPOSTO |
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| Sumário: | É nula a decisão de aplicação da coima que imputa à arguida a prática da contra-ordenação p.p. no artigo 114.º/2 e 26.º/4 do RGIT que tem como elemento objectivo do tipo a dedução do imposto nos termos da lei e que não consta da factualidade dada como provada, sendo certo que a factualidade apurada integra a contra-ordenação p.e p. no artigo 114.º/5 do RGIT, norma essa que não é indicada na decisão de aplicação da coima. |
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| Nº Convencional: | JSTA00070060 |
| Nº do Documento: | SA22017030801406 |
| Data de Entrada: | 12/14/2016 |
| Recorrente: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A............, SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF SINTRA |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO |
| Legislação Nacional: | CONST05 ART32 N10. RGIT01 ART26 N4 ART63 N1 D ART79 N1 B ART114 N1 N2 N5. CIVA08 ART27 ART41. L 64-A/08 DE 2008/12/31. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0723/16 DE 2017/02/01.; AC STA PROC0382/15 DE 2015/06/25.; AC STA PROC0160/12 DE 2012/05/16.; AC STA PROC0855/11 DE 2011/11/23.; AC STA PROC0784/07 DE 2008/03/12. |
| Referência a Doutrina: | JORGE LOPES DE SOUSA E MANUEL SIMAS SANTOS - REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS ANOTADO 4ED 2010 PAG812. |
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| Aditamento: | |
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