| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 01161/11 |
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| Data do Acordão: | 02/29/2012 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
SOCIEDADE
INSOLVÊNCIA
INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL |
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| Sumário: | I - O erro na forma do processo afere-se pelo ajustamento do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer, sendo que no caso de ser deduzido mais do que um pedido e só a um deles se mostrar ajustada a forma processual escolhida, é de considerar sem efeito o pedido para o qual o processo não é adequado, por aplicação analógica do disposto no art. 193.º, n.º 4, do CPC.
II - Se um dos pedidos formulados em juízo pelo executado é de que seja absolvido do pedido executivo, a oposição à execução fiscal é o meio processual próprio.
III - O juízo sobre a inexistência de alegação de causa de pedir válida, pode justificar a rejeição liminar da oposição à execução fiscal, mas já não a decisão no sentido da verificação de erro na forma do processo.
IV - Em abstracto, a alegação de que não era possível a instauração de uma execução fiscal após a sociedade ter sido declarada insolvente constitui fundamento válido de oposição à execução fiscal, subsumível à alínea i) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT. |
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| Nº Convencional: | JSTA00067452 |
| Nº do Documento: | SA22012022901161 |
| Data de Entrada: | 12/21/2011 |
| Recorrente: | MASSA INSOLVENTE DE A..., LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | DESP TAF VISEU PER SALTUM |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART97 N3
CPPTRIB99 ART98 N4 ART204 N1 I ART209 N1 B
CPC96 ART199 N1 N2 ART234-A ART288 N1 B ART476 ART493 N1 N2 ART494 B |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VII PAG88-89 PAG92-93 VIII PAG146-147 PAG498-499 PAG502
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 3ED VII PAG288-289
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 3ED VI PAG262
ANTUNES VARELA IN RLJ ANO100 PAG378 |
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