Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO JURISDICIONAL.
EFEITO SUSPENSIVO.
INCONSTITUCIONALIDADE.
DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR IMPOSTOS.
DIREITO DE RESISTÊNCIA.
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
II – O efeito devolutivo afecta o efeito útil do recurso nos casos em que o contribuinte recorre de decisão que mantém a penhora de um terço do seu vencimento, a título de garantia.
III – Os impostos fiscais configuram-se como limites imanentes, que não como restrições, dos direitos, liberdades e garantias que entrem em conflito com o dever fundamental de pagar impostos.
IV – Nos termos do artigo 21.º da Constituição da República Portuguesa, o direito de resistência só é admissível quando “não seja possível recorrer à autoridade pública”. Não dispondo a Administração, no que concerne a actos de liquidação de tributos, do chamado privilégio de execução prévia, de que dispõe noutros domínios, a respectiva cobrança coerciva só se pode concretizar através de um processo de natureza jurisdicional, pelo que o meio formal adequado para concretização do direito de resistência defensiva é a oposição à execução.
CPC96 ART734 ART737 ART740.
