| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 01053/07 |
 | |
| Data do Acordão: | 03/12/2008 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| |
| Descritores: | REVERSÃO DE EXECUÇÃO
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
COIMA
FALÊNCIA
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO POR CONTRA-ORDENAÇÃO
PRINCÍPIO DA INTRANSMISSIBILIDADE DAS PENAS
INCONSTITUCIONALIDADE
RJIFNA |
| |
| Sumário: | I - A dissolução, por declaração de falência, nos termos dos artigos 141.º a 146.º do Código das Sociedades Comerciais, de sociedade arguida em processo contra-ordenacional, acarreta a extinção do respectivo procedimento por dever considerar-se, para o efeito, equivalente à morte da pessoa física.
II - O princípio da intransmissibilidade das penas constitucionalmente previsto – artigo 30.º, n.º 3, da Constituição – aplica-se no domínio contra-ordenacional fiscal.
III - É materialmente inconstitucional, por ofensa a tal princípio, e ao da presunção de inocência do arguido – artigo 32.º, n.º 2, do mesmo diploma -, o disposto no artigo 7.º-A do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras relativo à responsabilidade subsidiária dos administradores, gerentes ou outras pessoas, em relação ao pagamento de coimas aplicadas à sociedade. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00064899 |
| Nº do Documento: | SA22008031201053 |
| Data de Entrada: | 12/17/2007 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A... |
| Recorrido 2: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO - CONTRA ORDENAÇÃO. |
| Recusa Aplicação: | RJIFNA90 ART7-A. |
| Legislação Nacional: | CSC86 ART141.
RGIT01 ART61.
CPTRIB91 ART193.
CONST97 ART18 ART30 ART32.
RJIFNA90 ART7-A.
LGT98 ART22 ART23. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 220/89 IN BMJ N384 PAG326.; AC TC 265/01 DE 2001/06/19.; AC STA PROC1891/02 DE 2003/02/26.; AC STA PROC25000 DE 2000/06/15.; AC STA PROC1596/03 DE 2005/01/12.; AC STA PROC524/05 DE 2005/11/16.; AC STA PROC1057/07 DE 2008/02/27. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 3ED PAG410.
JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED PAG807.
JORGE DE SOUSA REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS ANOTADO PAG395-396.
JORGE DE SOUSA REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS ANOTADO 2ED PAG94.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 4ED PAG526. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
