Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NATURALIZAÇÃO
DISCRICIONARIEDADE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0219/10.6BEPRT 0565/18 |
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| Data do Acordão: | 02/14/2019 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MARIA BENEDITA URBANO |
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| Descritores: | AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA NATURALIZAÇÃO DISCRICIONARIEDADE |
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| Sumário: | A Administração não pode determinar que os “portugueses” mencionados no n.º 6 do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade são apenas os ‘portugueses de origem’ e não também os portugueses que adquiriram a nacionalidade por naturalização, pois isso equivaleria a estabelecer uma condição de aquisição da nacionalidade que não está prevista na lei e que só o legislador - Assembleia da República (AR) pode estabelecer - tal como decorre da al. f) do artigo 164.º (Reserva absoluta de competência legislativa) da Constituição da República Portuguesa (CRP). |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24231 |
| Nº do Documento: | SA1201902140219/10 |
| Data de Entrada: | 09/12/2018 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
| Recorrido 1: | A..... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral