Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02647/14.9BELSB |
| Data do Acordão: | 06/26/2019 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CASO DECIDIDO |
| Sumário: | Deve admitir-se revista relativamente à questão de saber se pode formar-se caso decidido nas situações em que o acto administrativo de indeferimento não é notificado nem se prova que tenha chegado ao conhecimento do interessado. |
| Nº Convencional: | JSTA000P24739 |
| Nº do Documento: | SA12019062602647/14 |
| Data de Entrada: | 06/17/2019 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | A............. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |