Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE NORMAS
INCIDENTE
ACTO DE EXECUÇÃO INDEVIDA
RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA
ORDEM DOS ADVOGADOS
REGULAMENTO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01154/18.5BELSB-S1 |
| |
| Data do Acordão: | 09/10/2020 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | CARLOS CARVALHO |
| |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE NORMAS INCIDENTE ACTO DE EXECUÇÃO INDEVIDA RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA ORDEM DOS ADVOGADOS REGULAMENTO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| |
| Sumário: | Não se justifica a admissão de revista dirigido ao acórdão do TCA que revogou decisão do TAF - proferida em incidente de declaração de ineficácia de atos de execução indevida - se a pronúncia se mostra sustentada com fundamentação credível e que não aparenta erros lógicos ou jurídicos manifestos, visto o discurso mostrar-se fundamentado numa interpretação perfeitamente coerente e razoável das regras invocadas, e decisão a proferir estar «acantonada» às e nas especificidades do caso vertente, sem capacidade de expansão na resolução de outros litígios. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P26289 |
| Nº do Documento: | SA12020091001154/18 |
| Data de Entrada: | 07/06/2020 |
| Recorrente: | CONSELHO GERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS |
| Recorrido 1: | CONSELHO REGIONAL DE LISBOA DA ORDEM DOS ADVOGADOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral