Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 066/15 |
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| Data do Acordão: | 04/28/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MARIA BENEDITA URBANO |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA CONVOLAÇÃO |
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| Sumário: | I – Do despacho do relator que julgou verificada a excepção de incompetência material e absolveu a entidade demandada da instância não cabe recurso para o TCA mas reclamação para a conferência. II – Não há lugar a convolação do recurso em reclamação para a conferência se aquele foi apresentado já depois de esgotado o prazo legalmente previsto para a reclamação. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P20457 |
| Nº do Documento: | SA120160428066 |
| Data de Entrada: | 05/21/2015 |
| Recorrente: | ASSOCIAÇÃO A....... |
| Recorrido 1: | FED PORTUGUESA DE FUTEBOL E OUTRAS |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral