Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
EMPRÉSTIMO
CONTRATO DE DIREITO PRIVADO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
II - Na celebração ou execução de um contrato de empréstimo bancário a Caixa Geral de Depósitos (CGD) não actua revestida de poder ou autoridade administrativa, mas nas vestes de empresa bancária, na mesma situação dos - e até em concorrência com os - demais bancos.
III - Violar-se-ia o princípio da igualdade e a garantia de acesso aos tribunais, que a Constituição consagra nos arts. 13 e 20, n. 1, se em processo de execução de um crédito da CGD resultante de tal contrato se negassem ao sujeito passivo as garantias de defesa que o art. 815, n. 1, do CPC reconhece aos sujeitos passivos de idêntica relação jurídica nos casos em que o credor é outra entidade bancária.
IV - Tal crédito não foi - nem podia ser - apurado através de uma liquidação com as caracterísiticas de acto administrativo susceptível de recurso contencioso e com vocação para se tornar caso resolvido se não impugnado, pelo que não concorrem os pressupostos que legitimariam a aplicação das regras restritas da defesa previstas no art. 176 do CPCI.
V - Em tal caso o executado pode opôr-se à execução fiscal com base em qualquer dos fundamentos previstos no art.
815, n. 1, do CPC.
CONST92 ART13 ART20 N1.
CPC67 ART815 N1.
CPCI63 ART145 PARÚNICO ART154 ART176.
CPTRIB91 ART236 ART286.
