Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ISENÇÃO
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
HIPOTECA
BENEFÍCIOS FISCAIS
INTEGRAÇÃO DE LACUNAS
ANALOGIA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
II - O princípio constitucional da legalidade tributária, na sua vertente de tipicidade, veda a integração analógica de normas de isenção de imposto, embora consinta na sua interpretação extensiva, como, aliás, reconhece o legislador ordinário (artigo 10.º do EBF).
III - A interpretação extensiva pressupõe que, por via interpretativa, se conclua que o legislador “minus dixit quam voluit”, in casu, que quando isentou de imposto do selo as providências de reestruturação que consistam na dação em cumprimento de bens aos credores ou nas cessão de bens aos credores para extinção dos seus créditos (artigo 120.º alínea e) do CPEREF) pretendia igualmente abranger no âmbito da isenção a constituição de hipoteca a favor destes.
IV - Não se descortina violação do princípio da igualdade (artigo 13.º da Constituição da República) na isenção de imposto do selo das providências de recuperação que consistam na dação em cumprimento de bens da empresa aos credores para extinção total ou parcial dos seus créditos ou na cessão de bens da empresa aos credores, não estendendo idêntica isenção à constituição de hipoteca a favor dos credores, pois que esta consiste numa mera garantia especial de cumprimento das obrigações da empresa perante os credores que não contribui para a diminuição do passivo.
LGT98 ART11 N4
CONST97 ART13 ART29 N1 ART103 N2
EBFISC01 ART10
BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG185 PAG186
