Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01254/17.9BEAVR |
Data do Acordão: | 05/02/2024 |
Tribunal: | 1 SEÇCÃO |
Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
Descritores: | PENSÕES CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
Sumário: | Se, no momento determinante da fixação da sua pensão de reforma, o militar estava a receber uma remuneração de reserva com a redução determinada pelas Leis de Orçamento de Estado, é essa remuneração reduzida que deve ser utilizada para a base de cálculo da respectiva pensão. |
Nº Convencional: | JSTA000P32179 |
Nº do Documento: | SA12024050201254/17 |
Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, NA PESSOA DO SEU LEGAL REPRESENTANTE |
Recorrido 1: | AA |
Aditamento: | |