Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02614/23.1BELSB |
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| Data do Acordão: | 10/19/2023 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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| Descritores: | COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA CONTRATAÇÃO PÚBLICA |
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| Sumário: | Os princípios da eficiência e da garantia da tutela jurisdicional efectiva dos co-contratantes das entidades adjudicantes, aliados aos objectivos a alcançar com a natureza urgente do contencioso pré-contratual, balanceados com a interpretação de que o fundamento protocolar subjacente à norma que fixa a competência do STA para conhecer em primeira instância dos litígios em que o Procurador-Geral da República seja parte [artigo 24.º, n.º 1, alínea a), subalínea viii)] perde razoabilidade perante actos em que não está em causa o exercício directo das respetivas competências, ditam a adequação da restrição teleológica daquela norma e a fixação da competência do TAC de Lisboa para conhecer em primeira instância dos referidos processos de contencioso pré-contratual. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P31470 |
| Nº do Documento: | SA12023101902614/23 |
| Data de Entrada: | 10/03/2023 |
| Recorrente: | A..., S. A. – SUCURSAL EM PORTUGAL |
| Recorrido 1: | CONSELHEIRA PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
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Texto Integral