Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01305/17
Data do Acordão:11/30/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PENA EXPULSIVA
FUMUS BONI JURIS
Sumário:É de admitir a revista quando o fundamento do indeferimento do pedido de suspensão de eficácia da medida cautelar foi a inexistência de fumus boni iuris e, perante o caso concreto, importa reanalisar se as razões que determinaram esse indeferimento foram bem ponderadas.
Nº Convencional:JSTA000P22643
Nº do Documento:SA12017113001305
Data de Entrada:11/20/2017
Recorrente:A...
Recorrido 1:DIRECÇÃO GERAL DE REINSERÇÃO E SERVIÇOS PRISIONAIS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: