Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01305/17 |
Data do Acordão: | 11/30/2017 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | COSTA REIS |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PENA EXPULSIVA FUMUS BONI JURIS |
Sumário: | É de admitir a revista quando o fundamento do indeferimento do pedido de suspensão de eficácia da medida cautelar foi a inexistência de fumus boni iuris e, perante o caso concreto, importa reanalisar se as razões que determinaram esse indeferimento foram bem ponderadas. |
Nº Convencional: | JSTA000P22643 |
Nº do Documento: | SA12017113001305 |
Data de Entrada: | 11/20/2017 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | DIRECÇÃO GERAL DE REINSERÇÃO E SERVIÇOS PRISIONAIS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |