Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01258/15
Data do Acordão:10/29/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NACIONALIDADE
INEXISTÊNCIA
LIGAÇÃO ACTUAL E EFECTIVA A PORTUGAL
Sumário:Não se justifica admitir recurso de revista de acórdão do TCA que decidiu de acordo com a jurisprudência consolidada deste STA que citou.
Nº Convencional:JSTA000P19622
Nº do Documento:SA12015102901258
Data de Entrada:10/07/2015
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: