Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01258/15 |
Data do Acordão: | 10/29/2015 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NACIONALIDADE INEXISTÊNCIA LIGAÇÃO ACTUAL E EFECTIVA A PORTUGAL |
Sumário: | Não se justifica admitir recurso de revista de acórdão do TCA que decidiu de acordo com a jurisprudência consolidada deste STA que citou. |
Nº Convencional: | JSTA000P19622 |
Nº do Documento: | SA12015102901258 |
Data de Entrada: | 10/07/2015 |
Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Recorrido 1: | A............ |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |