Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0294/18 |
| Data do Acordão: | 07/12/2018 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MARIA DO CÉU NEVES |
| Descritores: | ACTO LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO REGULAMENTO DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM |
| Sumário: | Tendo ocorrido consolidação do loteamento – que não previa limitações resultantes da imposição de afastamentos aos lotes vizinhos - em data anterior à entrada em vigor do PDM, integrando-se os actos conducentes ao licenciamento e de utilização de moradia na excepção prevista na al. b) do nº 2 do artº 69º do PDM, não são exigidos os afastamentos ali previstos. |
| Nº Convencional: | JSTA00070791 |
| Nº do Documento: | SA1201807120294 |
| Data de Entrada: | 05/04/2018 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE SETÚBAL |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTRA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Meio Processual: | RECURSO DE REVISTA |
| Objecto: | ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL |
| Decisão: | CONCEDE PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO |
| Área Temática 2: | LICENCIAMENTO URBANISTICO |
| Legislação Nacional: | ARTIGOS 69º, N.º 2, AL. B) DO REGULAMENTO DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE SETÚBAL E 9º DO CÓDIGO CIVIL |
| Aditamento: | |