Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01044/09 |
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| Data do Acordão: | 11/25/2009 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PIMENTA DO VALE |
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| Descritores: | PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO |
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| Sumário: | I - A sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no Código de Processo Tributário e na Lei Geral Tributária resolve-se pela aplicação da regra do artigo 12º do Código Civil, dispondo a Lei Geral Tributária para o futuro, e regendo, consequentemente, os efeitos dos factos relevantes ocorridos durante a sua vigência. II - Assim sendo, reportando-se as dívidas exequendas aos anos de 1996 e 1997 e tendo os factos interruptivos e suspensivos ocorrido na vigência da LGT, é o regime legal previsto neste diploma legal o aplicável. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066142 |
| Nº do Documento: | SA22009112501044 |
| Data de Entrada: | 10/22/2009 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF PENAFIEL PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART48 N2. CCIV66 ART12 N2 ART297. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA SOBRE A PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 2008 PAG111. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral| Texto Integral: | Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, melhor identificado nos autos, não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que julgou improcedente a reclamação que aquele deduziu da decisão do Chefe do Serviço de Finanças de Castelo de Paiva que, por sua vez, havia indeferido a requerida prescrição das dívidas exequendas, dela interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo Norte. Este Venerando Tribunal declarou-se incompetente, em razão da hierarquia, para a sua apreciação, por ser competente esta Secção do STA, uma vez que versava apenas matéria de direito, para onde subiu o recurso. O recorrente formulou as seguintes conclusões: 1.- A entrada em vigor da Lei Geral Tributária ocorreu em 1 de Janeiro de 1999. 2.- O disposto no art.° 48°, n.° 2 da L.G.T. só é aplicável às liquidações efectuadas a partir da entrada em vigor da L.G.T. 3.- A douta sentença violou o disposto no art.° 48°, n.° 2 da L.G.T. A Fazenda Pública não contra-alegou. O Exmº Procurador-Geral Adjunto não emitiu parecer “atento o facto do M.P. em 2ª instância - TCA Norte - já o ter produzido”. Atenta a natureza urgente do presente processo, não foram colhidos aos vistos legais. Cumpre decidir. 2 - A sentença recorrida fixou a seguinte matéria de facto: A) Com a migração dos processos de execução fiscal do “PEF” para o “SEF”, o processo de execução fiscal nº 0060-2000/100365.8, pelo Serviço de Finanças de Castelo de Paiva contra o reclamante passou a ser o processo principal (fls. 30). B) Em 22/09/2000, o Serviço de Finanças de Castelo de Paiva instaurou contra o reclamante o processo de execução fiscal nº 0060-2000/100365.8 para cobrança do IVA devido pelo 4º trimestre de 1999, no montante de 742.630$00, cuja data limite de pagamento voluntário terminou em 15/02/2000 (fls. 3). C) O reclamante foi citado para esta execução fiscal em 27/09/2000 e com a penhora em 27/08/2002 (fls. 4, 5, 11 e 11 verso). D) Ao processo de execução fiscal identificado em A) foram apensados os seguintes processos de execução fiscal (fls. 11, 11 verso e apenso ao processo de execução fiscal): 1 - Nº 0060-01/100645.2, instaurado pelo Serviço de Finanças de Castelo de Paiva em 17/12/2001, para cobrança do IRS de 1996, no montante de 980.013$00 - 4.888,28 € - cuja data limite de pagamento voluntário terminou em 01/10/2001, tendo sido citado para este processo em 27/08/2002. 2 - Nº 0060-02/100353.4, instaurado pelo Serviço de Finanças de Castelo de Paiva em 17/06/2002, para cobrança do IRS de 1997 e respectivos juros, no montante de 5.301,54 €, cuja data limite de pagamento voluntário terminou em 23/01/2002, tendo sido citado para este processo em 27/08/2002. 3 - Nº 0060-01/100296.1, instaurado pelo Serviço de Finanças de Castelo de Paiva em 23/07/2001, para cobrança do IVA do 4º trimestre de 2000, no montante de 334.634$00 - 1.669,15 € - cuja data limite de pagamento voluntário terminou em 15/02/2001, tendo sido citado para este processo em 27/08/2002. 4 - Nº 0060-02/100008.0, instaurado pelo Serviço de Finanças de Castelo de Paiva em 10/01/2002, para cobrança dos juros compensatórios do IVA do 4º trimestre de 1996, no montante de 274.142$00 - 1.367,41 € -, cuja data limite de pagamento voluntário terminou em 31/10/2001, tendo sido citado para este processo em 27/08/2002. 5 - Nº 0060-02/100009.8, instaurado pelo Serviço de Finanças de Castelo de Paiva em 10/01/2002, para cobrança do IVA do 4º trimestre de 1996, liquidação adicional, no montante de 510.000$00 - 2.543,87 € -, cuja data limite de pagamento voluntário terminou em 31/10/2001, tendo sido citado para este processo em 27/08/2002. 6 - Nº 0060-02/100010.1, instaurado pelo Serviço de Finanças de Castelo de Paiva em 10/01/2002, para cobrança dos juros compensatórios de IVA do 4º trimestre de 1997, no montante de 227.909$00 - 1.136,81 € -, cuja data limite de pagamento voluntário terminou em 31/10/2001, tendo sido citado para este processo em 27/08/2002. 7 - Nº 0060-02/100005.5, instaurado pelo Serviço de Finanças de Castelo de Paiva em 10/01/2002, para cobrança do IVA do 4º trimestre de 1997, liquidação adicional, no montante de 595.001$00 - 2.967,85 € -, cuja data limite de pagamento voluntário terminou em 31/10/2001, tendo sido citado para este processo em 27/08/2002. 8 - Nº 0060-02/100292.9, instaurado pelo Serviço de Finanças de Castelo de Paiva em 29/05/2002, para cobrança do IVA do 3º trimestre de 2001, no montante de 2.817,83 €, cuja data limite de pagamento voluntário terminou em 15/11/2001, tendo sido citado para este processo em 27/08/2002. 9 - Nº 0060-02/100320.8, instaurado pelo Serviço de Finanças de Castelo de Paiva em 31/05/2002, para cobrança da Contribuição Autárquica de 1999, no montante de 266,66 €, cuja data limite de pagamento voluntário terminou em 31/10/2001, tendo sido citado para este processo em 27/08/2002. 10 - Nº 0060-02/100335.6, instaurado pelo Serviço de Finanças de Castelo de Paiva em 31/05/2002, para cobrança da Contribuição Autárquica de 2000, no montante de 133,33 €, cuja data limite de pagamento voluntário terminou em 30/09/2001, tendo sido citado para este processo em 27/08/2002. E) No processo de execução nº 0060-2001/100296.1 e apensos, para garantia da quantia exequenda de 28.654,08 €, acrescidos dos juros de mora e custas, por dívidas de IRS de 1996 e 1997, de IVA dos 4º trimestres de 1996, 1997, 1999 e 2000, e 3º trimestre de 2001, dos juros compensatórios do IVA devido pelos 4º trimestres de 1996 e 1997, da Contribuição Autárquica de 1999 e 2000, coimas e contribuições devidas à Segurança Social, foi penhorado em 26/08/2002, o prédio urbano, composto de casa de habitação de três pavimentos e quintal com 846,72 m2, sito em Carreiros, freguesia de Bairros, deste concelho de Castelo de Paiva, descrito na Conservatória do Registo Predial de Castelo de Paiva sob o n.° 00450/930903 -freguesia de Bairros, inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo 971, com o valor patrimonial de € 24.241,58 (fls. 10). F) A referida penhora foi registada pela inscrição F-4, Ap. 02/20020826 (fls. 15). G) Em 05/04/2001, o executado/reclamante pagou a quantia de 346.145$00, relativo ao IVA do 4º trimestre de 2000 e acréscimos legais, executados no processo de execução fiscal nº 0060- 01/100296.1 (fls. 12). H) O processo de execução fiscal prosseguiu pela quantia de 26.984,93€ (fls. 19). I) Por força do documento único de anulação nº 3126507/2000, no valor de 39,68€, o processo de execução fiscal prosseguiu pela quantia de 26.945,25€ (fls. 21). J) Em 18/10/2002, o reclamante por requerimento por si subscrito requereu o pagamento da quantia exequenda em pagamentos por conta no valor de 500,00 € por mês (fls. 22). K) Em 20/05/2004 B… foi citada para a execução (fls. 25 e 25 verso). L) B… casou com A… em 15/11/1987, no regime da separação de bens, casamento dissolvido por divórcio decretado por sentença de 26/09/2002, transitada em julgado em 14/10/2002 (fls. 23 e 12 do processo de oposição apenso). M) B… deduziu oposição à execução fiscal em 17/06/2004, tendo-lhe sido atribuído o nº 358/04.2 BEPNF (fls. 13 do processo de oposição apenso). N) A oposição foi liminarmente admitida em 15/11/2004 (fls. 102 do processo de oposição apenso). O) O processo de oposição esteve parado, por motivo não imputável ao sujeito passivo, entre 15/02/2006 e 26/05/2008 (fls. 115 a 118 do processo de oposição apenso). P) No processo de oposição foi proferida sentença em 09/12/2008, depositada e notificada às partes em 10/12/2008, da qual não foi interposto recurso, tendo transitado em julgado em 12/01/2009 (fls. 122 e seguintes do processo de oposição apenso). Q) O processo oposição foi devolvido ao Serviço de Finanças de Castelo de Paiva, onde entrou em 16/02/2009 (última folha do processo de oposição apenso). R) Por requerimento de 06/07/2007, o reclamante requereu a declaração da prescrição das dívidas já prescritas e o pagamento do remanescente em prestações mensais de 1.000,00 € (fls. 48 a 51). S) Na sequência deste requerimento foi lançada nos autos a seguinte informação (fls. 53): «Para efeitos da parte final do n° 1 do artº 169° do CPPT, cumpre-me informar: Em 26.08.2002, foi efectuada penhora do artigo urbano, composto de casa de habitação com três pavimentos e logradouro, inscrito na matriz urbana de Bairros sob o n° 971, descrita na conservatória do registo predial sob o n° 450 e registada na respectiva conservatória na mesma data (fls. 12 a 15). Tendo em consideração que: O valor da dívida exequenda e acrescido neste momento é de €21.692,44. Sobre o prédio, incidem duas hipotecas voluntárias a favor da … (fls. 14), registadas antes da penhora atrás referida. Atendendo ao tipo de bem penhorado (casa de habitação com 3 pavimentos e logradouro, construída de novo em Abril de 1999), a penhora garante a totalidade da quantia exequenda e do acrescido. Mais informo que em 15.11.2004, foi admitida liminarmente no TAF de Penafiel (processo 358/04.2BEPNF), processo de oposição à presente execução. SF Castelo de Paiva, 2007.07.11». T) Sobre essa informação foi proferido em 11/07/2007 o seguinte despacho pelo Exm.° Senhor Chefe de Finanças (fls. 53): «Por força do estipulado no artigo 212 e n° 5 do art. 169º do Código do Procedimento e Processo Tributário (CPPT) T) determino, nos termos do n° 1 do mesmo artigo, a suspensão da execução desde a data da admissão liminar da oposição à presente execução (15.11.2004), com base nos fundamentos constantes da informação supra. Notifique-se. (...)». U) Este despacho foi notificado, em 11/07/2007, a B…, a A… e ao seu ilustre mandatário (fls. 54 a 56). V) O despacho identificado em S) não foi impugnado (resulta dos autos). W) Por requerimento de 31/03/2009, o reclamante veio requerer a declaração da prescrição das dívidas exequendas (fls. 76 e 77). X) Por carta de 16/04/2009 o reclamante foi notificado da seguinte informação (fls. 76): «Em resposta ao V. requerimento apresentado neste Serviço de Finanças, informa-se que os processos executivos infra descritos estiveram suspensos desde 2004-11-15 até 2009-02-16*. Na sequência da interposição de Oposição por B…, NIF 183 007 689 - Processo de Oposição nº 358/04.2BEPNF - cfr. Despacho de 2007-07-11 e notificações aos executados e ao procurador do executado - Dr. C…. Não houve qualquer reacção a estas notificações.
Considerando o período de suspensão (2004-11-15 a 2009-02-16*), e atendendo ao preceituado nos artigos 48° e 49° da LGT, verifica-se que ainda não decorreu o prazo de prescrição das dívidas identificadas no quadro supra. As dívidas de Coimas e Custas Processuais e as dívidas à Segurança Social estão prescritas.». Y) O processo de execução fiscal esteve parado mais de um ano, por facto não imputável ao sujeito passivo, entre 26/09/2000 e 20/08/2002 e 12/02/2003 e 14/05/2004 (fls. 3, 3 verso, 4, 23 a 25). Z) O processo de execução fiscal nº 0060-01/100296.1, antigo processo principal, esteve parado mais de um ano, por facto não imputável ao sujeito passivo, entre 31/07/2000 e 20/08/2002 (processo apenso). AA) Em 27/04/2009 o reclamante apresentou a presente reclamação (fls. 81). BB) Por despacho de 29/04/2009, o Exm.° Senhor Chefe de Finanças do Serviço de Finanças de Castelo de Paiva manteve a informação identificada em X) (fls. 89). Com relevância para a decisão da causa, inexiste matéria de facto não provada. 3 – O objecto do presente recurso consiste em saber se, atenta a data das dívidas exequendas, é aplicável o disposto no artº 48º, nº 2 da LGT. Em suma, alega o recorrente que, tendo a LGT entrado em vigor em 1/1/99, o predito artigo só é aplicável às liquidações efectuadas a partir desta data. Vejamos se lhe assiste razão. Desde logo, importa referir que estão aqui em causa apenas as dívidas relativas a IVA e juros compensatórios, respeitantes ao mês de Dezembro de 1996 e 1997 e de IRS e juros compensatórios, respeitantes a 1996 e 1997, dívidas essas que foram liquidadas a partir do ano 2000, como se retira das certidões de dívida que estiveram na origem dos processos de execução fiscal instaurados a partir desse mesmo ano, quer contra o reclamante, quer contra ele e sua mulher. Por outro lado, resulta também do probatório que o reclamante foi citado pessoalmente para a execução principal em 27/9/00 e com penhora em 27/8/00 e das execuções apensas nos anos posteriores e que a sua ex-mulher foi citada para a execução em 20/5/04 e deduziu oposição à execução fiscal em 17/6/04, que esteve parado, por motivo não imputável ao sujeito passivo, entre 15/2/06 e 26/5/08 (al. O) do probatório). Resulta ainda do probatório que a execução esteve suspensa desde a data da admissão liminar da oposição à execução fiscal (15/11/04) (al. T) do probatório). Estabelece o artº 48º, nº 2 da LGT que “as causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveitam igualmente ao devedor principal e aos responsáveis solidários ou subsidiários”. Como vimos, o que o recorrente alega é que o regime previsto nesta norma não pode ter aplicação relativamente a factos ocorridos anteriormente à sua vigência. Todavia, não é isso que acontece. Com efeito e do que acima fica dito, os factos com efeito interruptivo e suspensivo em relação ao recorrente e à própria ex-mulher ocorreram já depois da entrada em vigor da LGT. Ora, como escreve o Conselheiro Jorge Sousa, in “Sobre a Prescrição da Obrigação Tributária”, pág. 111, “a nova lei é a competente para fixar os efeitos dos factos que ocorram na sua vigência (art. 12.º, n.º 2 do CC), pelo que pode fixá-los nos termos que entender, desde que não haja legítimas expectativas a respeitar… Assim…, a solução do problema da aplicação da lei no tempo depende do momento em que ocorrer o facto interruptivo ou suspensivo (acrescentámos nós) e não da eventualidade de, à face das regras do art. 297.º do CC, ser aplicável o regime do CPT ou da LGT, no que concerne à duração do prazo de prescrição”. Daí que e independentemente de as dívidas exequendas se reportarem aos anos de 1996 e 1997, o regime legal às mesmas aplicável seja o previsto na Lei Geral Tributária. Pelo que a sentença recorrida não merece, assim, qualquer censura. 4 - Nestes termos, acorda-se em negar provimento ao presente recurso e manter a sentença recorrida. Custas pelo recorrente, fixando-se a procuradoria em 1/6. Lisboa, 25 de Novembro de 2009. – Pimenta do Vale (relator) – Valente Torrão – Isabel Marques da Silva. |