Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0112/17
Data do Acordão:02/16/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:TRIBUNAL ARBITRAL
LEI DA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA
RECURSO
RENÚNCIA
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:É de admitir revista estando em discussão a conjugação dos requisitos de recurso jurisdicional previstos na Lei de Arbitragem Voluntária e nos previstos no respectivo Regulamento do CAAD.
Nº Convencional:JSTA000P21507
Nº do Documento:SA1201702160112
Data de Entrada:02/02/2017
Recorrente:MJ
Recorrido 1:A... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: