Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0112/17 |
Data do Acordão: | 02/16/2017 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
Descritores: | TRIBUNAL ARBITRAL LEI DA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA RECURSO RENÚNCIA APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
Sumário: | É de admitir revista estando em discussão a conjugação dos requisitos de recurso jurisdicional previstos na Lei de Arbitragem Voluntária e nos previstos no respectivo Regulamento do CAAD. |
Nº Convencional: | JSTA000P21507 |
Nº do Documento: | SA1201702160112 |
Data de Entrada: | 02/02/2017 |
Recorrente: | MJ |
Recorrido 1: | A... E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |