Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 061/15 |
Data do Acordão: | 06/18/2015 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | REFORMA QUANTO A CUSTAS ISENÇÃO |
Sumário: | O art. 25º, n.º 1, do DL n.º 34/2008, de 26/2, revogou todas as pretéritas isenções de custas que o RCP não manteve, designadamente a prevista no art. 48º, n.º 2, do DL n.º 503/99, de 20/11. |
Nº Convencional: | JSTA000P19193 |
Nº do Documento: | SA120150618061 |
Data de Entrada: | 03/12/2015 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | DIRECÇÃO NACIONAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |