Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:061/15
Data do Acordão:06/18/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:REFORMA QUANTO A CUSTAS
ISENÇÃO
Sumário:O art. 25º, n.º 1, do DL n.º 34/2008, de 26/2, revogou todas as pretéritas isenções de custas que o RCP não manteve, designadamente a prevista no art. 48º, n.º 2, do DL n.º 503/99, de 20/11.
Nº Convencional:JSTA000P19193
Nº do Documento:SA120150618061
Data de Entrada:03/12/2015
Recorrente:A...
Recorrido 1:DIRECÇÃO NACIONAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: