Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PODERES
APELAÇÃO
TRIBUNAL DE REVISTA
FUMUS BONI JURIS
II - Em sede de revista de decisão que recusou a providência cautelar com base na inexistência de fumus boni juris, o STA, se não confirmar a mesma, substitui-a mediante decisão que decida a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias;
III - Se, na pendência do processo cautelar, for julgada procedente - por sentença não transitada em julgado - a respectiva acção principal, estará verificado o fumus boni juris exigido naquele primeiro processo.
