Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020/17
Data do Acordão:05/10/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:OPOSIÇÃO
EXECUÇÃO
APENSAÇÃO
Sumário:A apensação de diversas execuções que corram contra o mesmo executado, nos termos do disposto no artigo 179º do CPPT, deve ser conhecida pelo órgão de execução fiscal oficiosamente, ou logo que tal questão seja suscitada pelo executado no processo de execução fiscal ou num dos seus apensos.
Nº Convencional:JSTA000P21818
Nº do Documento:SA220170510020
Data de Entrada:01/10/2017
Recorrente:A................,LDA.
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: