Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01024/10 |
Data do Acordão: | 05/18/2011 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
Descritores: | IVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA PRINCÍPIO DA TIPICIDADE |
Sumário: | I - O pagamento efectuado, a título de compensação, ao titular do estabelecimento para que este renuncie ao arrendamento comercial de que é titular para possa ser celebrado pelo senhorio novo contrato de arrendamento sobre o imóvel, configurável como uma compensação pelo abandono da sua posição de inquilino, está sujeito a IVA, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. II - “Apesar de amplo, o conceito jurídico consagrado no n.º 1 do artigo 4º do CIVA é determinável” pelo que “não constitui violação do princípio da legalidade tributária (artigo 102º, n.º 3º, da CRP)” ou da tipicidade tributária. |
Nº Convencional: | JSTA00066971 |
Nº do Documento: | SA22011051801024 |
Data de Entrada: | 12/20/2010 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TT1INST LISBOA DE 2009/12/07 PER SALTUM. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. |
Área Temática 2: | DIR CONST. |
Legislação Nacional: | CIVA ART1 N1 A ART4 N1. CCIV66 ART1154. CONST97 ART102 N3. |
Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC232/07 DE 2007/09/26.; AC STA PROC904/06 DE 2006/12/12.; AC TC 500/2009 IN DR IIS DE 2009/12/29. |
Referência a Doutrina: | PINTO FERNANDES E OUTRO CIVA ANOTADO 4ED PAG87. CLOTILDE CELORICO PALMA INTRODUÇÃO AO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO 4ED PAG63 PAG66. |
Aditamento: | |