Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01024/10
Data do Acordão:05/18/2011
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:IVA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA
PRINCÍPIO DA TIPICIDADE
Sumário:I - O pagamento efectuado, a título de compensação, ao titular do estabelecimento para que este renuncie ao arrendamento comercial de que é titular para possa ser celebrado pelo senhorio novo contrato de arrendamento sobre o imóvel, configurável como uma compensação pelo abandono da sua posição de inquilino, está sujeito a IVA, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
II - “Apesar de amplo, o conceito jurídico consagrado no n.º 1 do artigo 4º do CIVA é determinável” pelo que “não constitui violação do princípio da legalidade tributária (artigo 102º, n.º 3º, da CRP)” ou da tipicidade tributária.
Nº Convencional:JSTA00066971
Nº do Documento:SA22011051801024
Data de Entrada:12/20/2010
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA DE 2009/12/07 PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CIVA ART1 N1 A ART4 N1.
CCIV66 ART1154.
CONST97 ART102 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC232/07 DE 2007/09/26.; AC STA PROC904/06 DE 2006/12/12.; AC TC 500/2009 IN DR IIS DE 2009/12/29.
Referência a Doutrina:PINTO FERNANDES E OUTRO CIVA ANOTADO 4ED PAG87.
CLOTILDE CELORICO PALMA INTRODUÇÃO AO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO 4ED PAG63 PAG66.
Aditamento: