Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
PLURALIDADE DE EXECUÇÕES SOBRE OS MESMOS BENS
RECLAMAÇÃO
CITAÇÃO
II - A reclamação apresentada antes de ordenada a citação dos credores preferentes - cfr. artigo 239º do CPPT - não deve ser indeferida liminarmente, rejeitada ou julgada extinta, por impossibilidade da respectiva lide de reclamação e graduação de créditos.
III - Deve antes ser devolvida ao competente órgão de execução fiscal onde haverá de aguardar a subsequente citação dos credores e as eventuais reclamações de créditos destes para, depois, juntamente com as demais, ser remetida ao tribunal fiscal competente.
