Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISITOS
FUMUS BONI JURIS
II - O mesmo consubstancia critério excecional que abrange apenas situações em que o triunfo da pretensão deduzida ou a deduzir na ação administrativa principal se revela, no caso, como patente, notório, visível e com forte ou intenso grau de previsibilidade de vir a ocorrer, mercê da semelhança ou paralelo com os julgados invalidatórios anteriores e, bem assim, da natureza ostensiva/grosseira da ilegalidade cometida.
III - O carácter manifesto da ilegalidade não se compadece com aturados trabalhos de análise e de subsunção jurídica que é trazida a juízo pelas partes, nem pode derivar duma análise aprofundada de várias posições doutrinais ou jurisprudenciais que as partes tragam aos autos para fazer valer a sua pretensão.
IV - Quando está em causa a adoção de uma providência antecipatória o critério legal de decisão relativamente ao requisito da aparência do bom direito previsto no art. 120.º, n.º 1, al. c), do CPTA exige para o decretamento da providência um juízo positivo de probabilidade de procedência da pretensão.
V - Não se revela preenchido tal requisito se os fundamentos de ilegalidade assacados ao ato administrativo em questão se revelam como muito frágeis, já que não minimamente consistentes e sustentados, nem corroborados pela realidade fáctica apurada.
EMP08 ART136 N1 ART15 N1 ART27.
DL 49/2014 ART8 N1 N3 N4.
CPTA02 ART120 N1 A B C N2.
