| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 01112/04 |
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| Data do Acordão: | 11/23/2005 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RUI BOTELHO |
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| Descritores: | INFORMAÇÃO PRÉVIA .
CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO.
NULIDADE.
DIREITO AO AMBIENTE. |
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| Sumário: | I - Incorre no vício de violação de lei, a deliberação camarária que, ignorando os pareceres emitidos pelas entidades consultadas em pedido de informação prévia formulado nos termos do DL 445/91, que apontavam para o indeferimento do pedido, com fundamento na alínea d) do n.º 1 do art.º 63, concluiu no sentido do deferimento sem adiantar quaisquer razões factuais ou jurídicas - que suportassem essa posição.
II - O legislador, reportando-se aos termos "estética das povoações", "adequada inserção no ambiente urbano" e "beleza das paisagens" (referido artigo 63° n.º 1 alínea d)), conceitos indeterminados, não está a entregar à Administração poderes discricionários, mas a fixar-lhe um quadro de vinculação, podendo o tribunal substituir pelos seus os juízos estético e de adequada inserção no ambiente formulados pela entidade administrativa, em caso de erro grosseiro ou utilização de critério manifestamente desajustado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00062667 |
| Nº do Documento: | SA12005112301112 |
| Data de Entrada: | 10/26/2004 |
| Recorrente: | CM DA RIBEIRA GRANDE E OUTRO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF DE PONTA DELGADA DE 2004/03/02. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 445/91 DE 1991/11/20 ART63 N1 D.
LBA87 ART5 ART18 N1.
DREG 37/97 DE 1997/09/25 ART4 ART12 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC43248 DE 1999/05/11.; AC STA PROC46939 DE 2001/03/29.; AC STA PROC1283/02 DE 2003/06/18. |
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| Aditamento: | |
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