Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011/10
Data do Acordão:09/09/2010
Tribunal:CONFLITOS
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
CONTRATO ADMINISTRATIVO
CP
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
Sumário:I - A competência material do tribunal afere-se pela relação jurídica controvertida, tal como é configurada na petição inicial.
II - Tem natureza de contrato administrativo o protocolo celebrado entre um município e a REFER, EP, para a realização de obras de reconversão de passagens de nível, com vista à melhoria das condições de segurança na circulação rodo-ferroviária.
III - Cabe à jurisdição administrativa conhecer de acção na qual o referido município, invocando incumprimento de tal protocolo, pede a condenação da REFER, EP, à execução das obras nele previstas e ao pagamento de indemnização por prejuízos resultantes desse incumprimento.
Nº Convencional:JSTA00066570
Nº do Documento:SAC20100909011
Data de Entrada:03/31/2010
Recorrente:MUNICÍPIO DO GAVIÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O 2º JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE ABRANTES E O TAF DE CASTELO BRANCO
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO DE JURISDIÇÃO TAF CASTELO BRANCO - TRIBUNAL JUDICIAL DE ABRANTES.
Decisão:DECL COMPETENTE TAF CASTELO BRANCO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:D 19243 DE 1931/01/16 ART59 N1.
D 23185 DE 1933/10/30 ART17.
ETAF02 ART4 N1 F.
CONST97 ART211 ART212.
CPA91 ART178.
DL 568/99 DE 1999/12/23 ART2.
DL 134/97 DE 1997/04/29 ART2 N1 ART3 N1 E ESTATUTOS DA REFER ART1 N1 ART2 N1 N2 ART32.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG812.
VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA (LIÇÕES) 8ED PAG57 PAG58.
Aditamento: