Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 011/10 |
Data do Acordão: | 09/09/2010 |
Tribunal: | CONFLITOS |
Relator: | ADÉRITO SANTOS |
Descritores: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS CONTRATO ADMINISTRATIVO CP ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO |
Sumário: | I - A competência material do tribunal afere-se pela relação jurídica controvertida, tal como é configurada na petição inicial. II - Tem natureza de contrato administrativo o protocolo celebrado entre um município e a REFER, EP, para a realização de obras de reconversão de passagens de nível, com vista à melhoria das condições de segurança na circulação rodo-ferroviária. III - Cabe à jurisdição administrativa conhecer de acção na qual o referido município, invocando incumprimento de tal protocolo, pede a condenação da REFER, EP, à execução das obras nele previstas e ao pagamento de indemnização por prejuízos resultantes desse incumprimento. |
Nº Convencional: | JSTA00066570 |
Nº do Documento: | SAC20100909011 |
Data de Entrada: | 03/31/2010 |
Recorrente: | MUNICÍPIO DO GAVIÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O 2º JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE ABRANTES E O TAF DE CASTELO BRANCO |
Recorrido 1: | * |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | CONFLITO. |
Objecto: | NEGATIVO DE JURISDIÇÃO TAF CASTELO BRANCO - TRIBUNAL JUDICIAL DE ABRANTES. |
Decisão: | DECL COMPETENTE TAF CASTELO BRANCO. |
Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
Legislação Nacional: | D 19243 DE 1931/01/16 ART59 N1. D 23185 DE 1933/10/30 ART17. ETAF02 ART4 N1 F. CONST97 ART211 ART212. CPA91 ART178. DL 568/99 DE 1999/12/23 ART2. DL 134/97 DE 1997/04/29 ART2 N1 ART3 N1 E ESTATUTOS DA REFER ART1 N1 ART2 N1 N2 ART32. |
Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG812. VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA (LIÇÕES) 8ED PAG57 PAG58. |
Aditamento: | |