Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DOCUMENTOS
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
INTIMAÇÃO
II – Tendo esse acórdão entendido que o TAC, na apreciação do cumprimento da sentença de intimação, efectuou um juízo meramente formal, não analisando, como devia, a correcção dos motivos invocados pela Administração para considerar a informação confidencial, mostra-se prematuro determinar a realização de uma diligência destinada a averiguar da inteligibilidade de informação que é susceptível de vir a ser alterada por o tribunal considerar não estar abrangido pelo segredo aquilo que para a Administração era reservado.
III – Estando definido, com autoridade de caso julgado, que o tribunal não apreciou a aludida correcção de motivos, deverá esta deficiência, constatada pelo tribunal recorrido, ser por este suprida, atento que o STA, como tribunal de revista, só conhece de direito e que do probatório não constam os elementos de facto necessários para essa apreciação.
