Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0394/17
Data do Acordão:06/27/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:TAXA
REGULAMENTO
Sumário:O Regulamento Municipal de Águas Residuais do Concelho da Covilhã n.º 26/2011 não é desconforme com as leis habilitantes.
Nº Convencional:JSTA000P23450
Nº do Documento:SA2201806270394
Data de Entrada:03/30/2017
Recorrente:ADC - ÁGUAS DA COVILHÃ, EM
Recorrido 1:A... SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: