Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0394/17 |
Data do Acordão: | 06/27/2018 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ARAGÃO SEIA |
Descritores: | TAXA REGULAMENTO |
Sumário: | O Regulamento Municipal de Águas Residuais do Concelho da Covilhã n.º 26/2011 não é desconforme com as leis habilitantes. |
Nº Convencional: | JSTA000P23450 |
Nº do Documento: | SA2201806270394 |
Data de Entrada: | 03/30/2017 |
Recorrente: | ADC - ÁGUAS DA COVILHÃ, EM |
Recorrido 1: | A... SA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |