Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0111/21.9BECTB |
| Data do Acordão: | 01/13/2022 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | CARLOS CARVALHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROVIDÊNCIA CAUTELAR ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista para uma melhor aplicação de direito se o juízo feito in casu se apresenta como não isento de dúvidas e, nessa medida, carecido de reanálise. |
| Nº Convencional: | JSTA000P28801 |
| Nº do Documento: | SA1202201130111/21 |
| Data de Entrada: | 12/14/2021 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |