Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0924/14 |
| Data do Acordão: | 09/17/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA |
| Sumário: | Com vista a uma melhor aplicação do direito ao caso concreto é de admitir o recurso excepcional de revista de decisão do TCA, em sentido contrário a jurisprudência consolidada do STA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P17932 |
| Nº do Documento: | SA1201409170924 |
| Data de Entrada: | 07/18/2014 |
| Recorrente: | PETRÓLEOS DE PORTUGAL - PETROGAL, SA |
| Recorrido 1: | EP - ESTRADAS DE PORTUGAL, SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |