Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA
EXTEMPORANEIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0887/17 |
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| Data do Acordão: | 09/28/2017 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA EXTEMPORANEIDADE |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo de uma sentença onde se considerara que a extensão de efeitos de um julgado anulatório fora extemporaneamente solicitada à Administração se as instâncias aparentemente decidiram de acordo com a letra e a «ratio» do art. 161º, n.º 3, do CPTA, na versão ao tempo vigente. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P22302 |
| Nº do Documento: | SA1201709280887 |
| Data de Entrada: | 07/14/2017 |
| Recorrente: | SINDICATO DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS E SOCIAIS DO NORTE |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral