Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046576
Data do Acordão:10/17/2006
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:SEGURANÇA SOCIAL.
ALIENAÇÃO DE CRÉDITOS.
IMPEDIMENTO.
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.
Sumário:I - De acordo com o regime jurídico fixado pelo DL nº 124/96 de 10 de Agosto e Despacho nº 12 716/99 do Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, a alienação de créditos da segurança social deve reger-se pelo princípio da transparência e, nos termos previstos no art. 10º/5 daquele primeiro diploma, não pode fazer-se em favor da entidade devedora ou entidades com interesse patrimonial equiparável.
II - Ofende o princípio da imparcialidade, no plano da transparência e, do mesmo passo viola a proibição legal, por configurar uma situação de interesse patrimonial equiparável, a alienação de créditos em favor de uma empresa cuja administradora é simultaneamente administradora da empresa devedora.
Nº Convencional:JSTA00063599
Nº do Documento:SAP20061017046576
Data de Entrada:09/28/2005
Recorrente:SE DO TRABALHO E FORMAÇÃO - MINTRAB E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA PROC 46576 DE 2005/03/15.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - RECL.
Legislação Nacional:DL 124/96 DE 1996/08/10 ART10 ART12.
CSC86 ART447.
CPA91 ART44 N1 A.
Aditamento: