Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
II - Justifica-se a admissão da revista, à luz da enunciada orientação jurisprudencial, com vista a uma intervenção clarificadora do STA em ordem a uma melhor aplicação do direito, quando a questão colocada tem a ver com os termos da maior exigência do requisito fumus boni juris nas providências antecipatórias, tarefa que, em bom rigor, não poderá dissociar-se da análise de outros aspectos inerentes ao juízo de probabilidade de procedência da pretensão formulada no processo principal, designadamente no que concerne à relevância ou operatividade, para a requerente da providência, da invalidade assacada ao acto, tendo em conta a jurisprudência deste STA sobre a matéria.
