Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01502/03 |
Data do Acordão: | 03/04/2004 |
Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
Relator: | JOÃO CORDEIRO |
Descritores: | NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO. ACTO VINCULADO. INTERPRETAÇÃO DA LEI. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. |
Sumário: | I - O princípio constitucional da igualdade tem carácter estruturante do sistema jurídico global, constituindo, numa das suas dimensões, a proibição de arbítrio, um limite externo da liberdade de conformação de todos os poderes públicos; II - Na vinculação directa da Administração, o princípio de igualdade releva no domínio dos actos praticados no exercício de poderes discricionários. III - Porém, deve ser decretada a invalidade de um acto vinculado, por erro nos respectivos pressuposto de direito, se as normas jurídicas que o enformam ou a interpretação que delas foi feita, violar o princípio constitucional da igualdade. IV - As normas do DL 404-A/98 de 18-12, designadamente a do n.º4 do seu art. 21º devem ser interpretadas, se necessário, extensivamente, no pleno respeito dos princípios gerais da coerência e equidade que presidem ao sistema de carreiras da função pública, obviando a que uma funcionária, em termos de escala indiciária pudesse ser ultrapassada por colegas da mesma categoria, de nomeação mais recente. |
Nº Convencional: | JSTA00060741 |
Nº do Documento: | SA12004030401502 |
Data de Entrada: | 09/22/2003 |
Recorrente: | SE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
Recorrido 1: | A... E OUTRO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | AC TCA. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
Legislação Nacional: | CONST2001 ART13 ART59 N1 ART266 N2. DL 404-A/98 DE 1998/12/18 ART21 N4 ART22. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC46609 DE 2001/04/05.; AC STA PROC46607 DE 2000/12/14.; AC STA PROC716/02 DE 2002/05/23. |
Aditamento: | |