Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01341/13 |
| Data do Acordão: | 09/11/2013 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
| Descritores: | DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA AUDIÊNCIA PRÉVIA PROVA |
| Sumário: | Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia – acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual – é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no art. 60º da LGT. |
| Nº Convencional: | JSTA000P16161 |
| Nº do Documento: | SA22013091101341 |
| Data de Entrada: | 07/31/2013 |
| Recorrente: | A............, LDA |
| Recorrido 1: | INST DA VINHA E DO VINHO, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |