Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030275
Data do Acordão:04/18/2002
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:DIREITO DO AMBIENTE.
PRESUNÇÃO LEGAL.
GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS
Sumário:A 1ª. parte da al. b) do nº. 2 do artº. 2º. do DL nº. 121/90, de 9 de Abril, encerra uma presunção legal quanto à perigosidade dos resíduos ali previstos, a qual pode ser infirmada por contraprova a fazer nos termos da 2ª. parte do mesmo preceito legal, a qual cabe ao particular interessado se a Administração houver por acto seu declarado certos resíduos como perigosos ao abrigo da aludida 1ª. parte da al. b) do nº. 2 do artº. 2º. do referido diploma, resíduos detidos por aquele primeiro.
Nº Convencional:JSTA00057791
Nº do Documento:SAP20020418030275
Data de Entrada:01/04/1996
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DO AMBIENTE E DEFESA DO CONSUMIDOR
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 121/90 DE 1990/04/09 ART2 N2 B.
Aditamento: