Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 010/21.4BCLSB |
Data do Acordão: | 11/25/2021 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | CARLOS CARVALHO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR TRIBUNAL ARBITRAL PROVIDÊNCIA CAUTELAR PRESIDENTE DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO QUESTÃO ESTRITAMENTE DESPORTIVA ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestio juris que envolve algum melindre e dificuldade, mostrando-se dotada de complexidade, e que assume interesse para a comunidade jurídica, dado nela se verificar capacidade de expansão da controvérsia, já que suscetível de se projetar ou de ser transponível para fora do âmbito dos autos e para outras situações futuras indeterminadas. |
Nº Convencional: | JSTA000P28592 |
Nº do Documento: | SA120211125010/21 |
Data de Entrada: | 11/15/2021 |
Recorrente: | FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL |
Recorrido 1: | A................. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |