Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
TRIBUNAL ARBITRAL
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
PRESIDENTE DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
QUESTÃO ESTRITAMENTE DESPORTIVA
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010/21.4BCLSB |
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| Data do Acordão: | 11/25/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR TRIBUNAL ARBITRAL PROVIDÊNCIA CAUTELAR PRESIDENTE DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO QUESTÃO ESTRITAMENTE DESPORTIVA ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestio juris que envolve algum melindre e dificuldade, mostrando-se dotada de complexidade, e que assume interesse para a comunidade jurídica, dado nela se verificar capacidade de expansão da controvérsia, já que suscetível de se projetar ou de ser transponível para fora do âmbito dos autos e para outras situações futuras indeterminadas. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P28592 |
| Nº do Documento: | SA120211125010/21 |
| Data de Entrada: | 11/15/2021 |
| Recorrente: | FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL |
| Recorrido 1: | A................. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral