Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010/21.4BCLSB
Data do Acordão:11/25/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CARLOS CARVALHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
TRIBUNAL ARBITRAL
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
PRESIDENTE DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
QUESTÃO ESTRITAMENTE DESPORTIVA
ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestio juris que envolve algum melindre e dificuldade, mostrando-se dotada de complexidade, e que assume interesse para a comunidade jurídica, dado nela se verificar capacidade de expansão da controvérsia, já que suscetível de se projetar ou de ser transponível para fora do âmbito dos autos e para outras situações futuras indeterminadas.
Nº Convencional:JSTA000P28592
Nº do Documento:SA120211125010/21
Data de Entrada:11/15/2021
Recorrente:FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
Recorrido 1:A.................
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: