Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0221/12 |
Data do Acordão: | 10/08/2014 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | PEDRO DELGADO |
Descritores: | TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESGOTOS TAXA IMPOSTO INCONSTITUCIONALIDADE |
Sumário: | O tributo denominado taxa de conservação de esgotos previsto no art. 77.º do Regulamento Geral das Canalizações e Esgotos da cidade de Lisboa, aprovado pelo Edital n.º 145/60, com a redacção dada pelo Edital n.º 60/90, tem natureza de taxa e não de imposto. |
Nº Convencional: | JSTA00068926 |
Nº do Documento: | SA2201410080221 |
Data de Entrada: | 02/27/2012 |
Recorrente: | A............, SA |
Recorrido 1: | CM DE LISBOA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TTRIB LISBOA |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR FISC - TAXA. |
Legislação Nacional: | REG GERAL DAS CANALIZAÇÕES DE ESGOTOS DA CIDADE DE LISBOA ART77. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC018725 DE 1995/03/29.; AC STA PROC020485 DE 1998/03/11.; AC STA PROC026472 DE 2002/05/22.; AC STA PROC0605/06 DE 2006/11/15.; AC STA PROC0803/06 DE 2006/11/22.; AC STA PROC0236/07 DE 2007/06/27.; AC TC PROC652/2005 DE 2005/11/02.; AC TC PROC52/2006 DE 2006/01/17.; AC TC PROC68/07 DE 2007/01/30.; AC TC PROC60/07 DE 2007/01/30. |
Referência a Doutrina: | NUNO SÁ GOMES - MANUAL DE DIREITO FISCAL VOLI PAG76. |
Aditamento: | |