Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02986/11.0BELSB
Data do Acordão:02/01/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:RECTIFICAÇÃO
CUSTAS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P31871
Nº do Documento:SA12024020102986/11
Recorrente:AA
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: