Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0630/10
Data do Acordão:03/17/2011
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:VALENTE TORRÃO
Descritores:IRC
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
HIPOTECA
PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GERAL
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
Sumário:I - O privilégio imobiliário previsto no artº 108º (actual artº 116º) do CIRC, deve considerar-se geral e não especial pelo que não prefere ao crédito hipotecário, na respectiva graduação de créditos.
II - Sendo assim, sendo reclamados créditos de IRC e um crédito garantido por hipoteca, este deve ser graduado à frente daqueles.
Nº Convencional:JSTA00066870
Nº do Documento:SAP201103170630
Data de Entrada:09/01/2010
Recorrente:B...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC TCA SUL PROC03302/09 DE 2010/02/09 - AC STA PROC0197/02 DE 2002/04/30.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART685-C N5 ART735 N3.
ETAF02 ART27 B.
DL 38/2003 DE 2003/03/08 ART5 N3.
CPTA02 ART152.
CIRC01 ART108 ART116.
Jurisprudência Internacional:AC STA PROC1149/02 DE 2003/05/07.
AC STAPLENO PROC452/07 DE 2007/09/26.
AC STAPLENO PROC1065/05 DE 2006/03/29.
AC STA PROC48/06 DE 2007/01/17.
AC STA PROC762/05 DE 2007/03/06.
AC STA PROC1233/06 DE 2007/03/29.
AC STA PROC25888 DE 2001/05/23.
AC STA PROC724/09 DE 2009/12/02.
AC STA PROC169/09 DE 2009/05/13.
AC STA PROC432/09 DE 2009/06/17.
AC STA PROC185/09 DE 2009/05/13.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO VII PAG814.
MÁRIO AROSO DE ALMEIDA E OUTRO COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG765 PAG766
Aditamento: