Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0630/10 |
Data do Acordão: | 03/17/2011 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | VALENTE TORRÃO |
Descritores: | IRC RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS HIPOTECA PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GERAL GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS |
Sumário: | I - O privilégio imobiliário previsto no artº 108º (actual artº 116º) do CIRC, deve considerar-se geral e não especial pelo que não prefere ao crédito hipotecário, na respectiva graduação de créditos. II - Sendo assim, sendo reclamados créditos de IRC e um crédito garantido por hipoteca, este deve ser graduado à frente daqueles. |
Nº Convencional: | JSTA00066870 |
Nº do Documento: | SAP201103170630 |
Data de Entrada: | 09/01/2010 |
Recorrente: | B... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
Objecto: | AC TCA SUL PROC03302/09 DE 2010/02/09 - AC STA PROC0197/02 DE 2002/04/30. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
Legislação Nacional: | CPC96 ART685-C N5 ART735 N3. ETAF02 ART27 B. DL 38/2003 DE 2003/03/08 ART5 N3. CPTA02 ART152. CIRC01 ART108 ART116. |
Jurisprudência Internacional: | AC STA PROC1149/02 DE 2003/05/07. AC STAPLENO PROC452/07 DE 2007/09/26. AC STAPLENO PROC1065/05 DE 2006/03/29. AC STA PROC48/06 DE 2007/01/17. AC STA PROC762/05 DE 2007/03/06. AC STA PROC1233/06 DE 2007/03/29. AC STA PROC25888 DE 2001/05/23. AC STA PROC724/09 DE 2009/12/02. AC STA PROC169/09 DE 2009/05/13. AC STA PROC432/09 DE 2009/06/17. AC STA PROC185/09 DE 2009/05/13. |
Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO VII PAG814. MÁRIO AROSO DE ALMEIDA E OUTRO COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG765 PAG766 |
Aditamento: | |