Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0891/11 |
Data do Acordão: | 12/04/2014 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | VÍTOR GOMES |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questões sem especial complexidade jurídica, dependentes das circunstâncias do caso com escassas possibilidades de repetição nos seus elementos essenciais, e em que a decisão concordante das instâncias se situa no espectro das soluções juridicamente plausíveis em face do quadro factual e legal, não incorrendo em erro evidente de análise que reclame a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição. |
Nº Convencional: | JSTA000P18339 |
Nº do Documento: | SA1201412040891 |
Data de Entrada: | 10/07/2011 |
Recorrente: | A............ E OUTROS |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE ALCOBAÇA E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |