Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0891/11 |
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| Data do Acordão: | 12/04/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questões sem especial complexidade jurídica, dependentes das circunstâncias do caso com escassas possibilidades de repetição nos seus elementos essenciais, e em que a decisão concordante das instâncias se situa no espectro das soluções juridicamente plausíveis em face do quadro factual e legal, não incorrendo em erro evidente de análise que reclame a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P18339 |
| Nº do Documento: | SA1201412040891 |
| Data de Entrada: | 10/07/2011 |
| Recorrente: | A............ E OUTROS |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE ALCOBAÇA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral