Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ASSOCIAÇÃO PÚBLICA
PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PÚBLICA ADMINISTRATIVA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
II - As federações desportivas integram-se no âmbito da administração autónoma, na medida em que prosseguem interesses próprios de determinadas colectividades de pessoas associadas por razões da prossecução de interesses comuns.
III - As federações desportivas não se integram no conceito de associações públicas, constituindo, antes, a noção de pessoas colectivas de utilidade pública gerindo, de acordo com a vontade do legislador, um serviço público administrativo.
IV - Os actos unilaterais praticados para o cumprimento dum serviço público, pelas federações desportivas, apresentam a natureza de acto administrativo, pertencendo à respectiva jurisdição a apreciação da correspondente legalidade.
CONST82 ART267 N3.
L 2084 DE 1960/05/30 BIX.
L 1/90 DE 1990/01/13 ART1 ART2 N2 ART5.
DL 32946 DE 1943/08/03 ART22 ART23 ART71.
AC STA PROC25282 DE 1987/08/26.
AC STA PROC26670 DE 1989/01/31.
AC STA PROC25853 DE 1990/01/18.
P PGR 66/81 IN BMJ N313 PAG101.
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FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG366.
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ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG385.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 10ED PAG195.
KAQUERO LE POUVOIR DISCIPLINAIRE DANS L'ASSOCIATION SPORTIVE IN BMJ N384 PAG116.
