Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0580/13 |
Data do Acordão: | 05/15/2013 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | VALENTE TORRÃO |
Descritores: | TAXA CONSTITUCIONALIDADE |
Sumário: | O tributo previsto no artº 15º, nº 1, alínea j) do DL nº 13/71, de 23 de janeiro, constitui uma taxa e não sofre nem de inconstitucionalidade orgânica, nem de inconstitucionalidade por violação do princípio da proporção entre a taxa e o benefício auferido pelo interessado que a paga. |
Nº Convencional: | JSTA000P15729 |
Nº do Documento: | SA2201305150580 |
Data de Entrada: | 04/15/2013 |
Recorrente: | A..., LDA |
Recorrido 1: | EP-ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |