Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0349/18.6BEMDL
Data do Acordão:09/27/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
CTT
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão que confirmou o indeferimento de um meio cautelar tendente a que os CTT se abstivessem de encerrar certas estações e postos dos correios, se as instâncias negaram haver «periculum in mora» e essa sua pronúncia, basicamente factual, não é sindicável pelo Supremo.
Nº Convencional:JSTA000P24922
Nº do Documento:SA1201909270349/18
Data de Entrada:09/05/2019
Recorrente:CIMDOURO-COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO DOURO
Recorrido 1:CTT-CORREIOS DE PORTUGAL, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: