Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0349/18.6BEMDL |
Data do Acordão: | 09/27/2019 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROVIDÊNCIA CAUTELAR CTT |
Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão que confirmou o indeferimento de um meio cautelar tendente a que os CTT se abstivessem de encerrar certas estações e postos dos correios, se as instâncias negaram haver «periculum in mora» e essa sua pronúncia, basicamente factual, não é sindicável pelo Supremo. |
Nº Convencional: | JSTA000P24922 |
Nº do Documento: | SA1201909270349/18 |
Data de Entrada: | 09/05/2019 |
Recorrente: | CIMDOURO-COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO DOURO |
Recorrido 1: | CTT-CORREIOS DE PORTUGAL, S.A. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |